Principais atividades: Participar das atividades de organização da área; Analisar documentos; Imputar informações e emitir relatórios gerenciais; Acompanhar com os profissionais da área as solicitações de contratos, procurações, emissão de guias (judiciais); Dar suporte aos advogados da área
TENTE OUTRA VEZ. É só digitar a palavra-chave.
GUIAS (OU ABAS): 'este blog', 'blogs interessantes', 'só direito', 'anotações', 'anotando e pesquisando', 'mais blogs'.
quarta-feira, 13 de março de 2013
quarta-feira, 6 de março de 2013
quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013
terça-feira, 26 de fevereiro de 2013
Itanhaém abre inscrições para processo seletivo no cargo de Alfabetizador de Libras
EDUCAÇÃO – As inscrições serão realizadas nesta quarta (27) e quinta-feira (28) no Centro Municipal Tecnológico de Educação, Cultura e Esportes (CMTECE)
Nesta quarta (27) e quinta-feira (28) a Prefeitura de Itanhaém estará com inscrições abertas para o processo seletivo no cargo de Alfabetizador de Libras, com contratação por tempo determinado. Os interessados deverão se dirigir ao Centro Municipal Tecnológico de Educação, Cultura e Esportes (CMTECE), das 9 às 11 horas e das 13 às 16 horas, localizado na Avenida Condessa de Vimieiros, 1.131, no Centro.
Serão oferecidas sete vagas. O salário é de...
VAGA. VENDEDOR - AGÊNCIA DE PUBLICIDADE
Procura-se vendedor (a) comunicativo (a) e proativo (a), para atuar em agência de publicidade e propaganda (preferência para quem more na Grande São Paulo e possua veículo).
Fixo + Comissão progressiva (Experiência conta mas não é requisito chave). Enviar currículos para thiago.trevisan@aetcomunicacao.com.br
Fixo + Comissão progressiva (Experiência conta mas não é requisito chave). Enviar currículos para thiago.trevisan@aetcomunicacao.com.br
segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013
VAGA. Escritório Jurídico Empresarial, em São Paulo, com 18 anos de atuação, contrata Advogado Trabalhista.
Principais funções:
à Realização de defesas, recursos e demais peças na área trabalhista;
à Administração de processos no sistema interno (CP-Pro);
à Emissão de pareceres;
à Controle de prazos;
à Audiências;
à Atendimento ao cliente (PJ e PF) – ênfase em demanda por reclamado;
à Suporte ao sócio gestor da área.
Requisitos:
quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013
VAGA. CONSULTOR PROTHEUS
A ATHENA CONSULT ESTÁ ADMITINDO CONSULTORES PROTHEUS COM COM SÓLIDOS CONHECIMENTOS EM SEUS PRINCIPAIS MÓDULOS PARA A REALIZAÇÃO DE UPGRADE DE VERSÃO.
REMUNERAÇÃO COMPATIVEL COM A EXPERIENCIA E CONHECIMENTO EM REGIME DE PJ, PARA INICIO IMEDIATO.
INTERESSADOS FAVOR ENVIAREM CV ATUALIZADO AO E-MAIL: rh@athenaconsult.com.br.
ATHENA CONSULT
www.athenaconsult.com.br
quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013
terça-feira, 19 de fevereiro de 2013
VAGA. Escritório Jurídico Empresarial, em São Paulo, contrata Advogado Cível Pleno.
Principais funções:
à Foco em Direito do Consumidor, Contratos e Imobiliário;
à Auxílio ao sócio do escritório;
à Acompanhamento de processos no contencioso cível;
à Elaboração de peças, recursos, defesas;
à Controle de prazos;
à Audiência;
à Atendimento ao cliente;
à Atualização jurisprudencial.
Requisitos:
quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013
domingo, 10 de fevereiro de 2013
VAGA. Escritório Jurídico Empresarial, localizado no Centro, contrata Estagiário Direito.
Principais funções:
à Atuação no contencioso cível;
à Acompanhamento processual nos Fóruns;
à Redação de peças;
à Pesquisa de legislação.
à Acompanhamento de publicação.
à Arquivo.
Requisitos:
VAGA. PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. MAUÁ.
ABERTO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL I, COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA E QUE RESIDA EM MAUÁ.
INTERESSADOS ENTRAR EM CONTATO PELOS TELEFONES 4555-4696 OU 4513-7661 E ENVIAR CURRÍCULO VITAE PARA:
INTERESSADOS ENTRAR EM CONTATO PELOS TELEFONES 4555-4696 OU 4513-7661 E ENVIAR CURRÍCULO VITAE PARA:
sábado, 9 de fevereiro de 2013
VAGA - GAFISA: ESTAGIÁRIO PARA O JURÍDICO SOCIETÁRIO.
Local: Pinheiros
Horário: Das 09:00 às 16:00
Bolsa Auxílio + Auxílio transporte + Vale Refeição (R$18) + Seguro de vida.
Início previsto: março/2012
IMPRESCINDÍVEL ESTUDAR NO PERÍODO NOTURNO.
A partir do terceiro ano de graduação.
Atuará com
Bolsa Auxílio + Auxílio transporte + Vale Refeição (R$18) + Seguro de vida.
Início previsto: março/2012
IMPRESCINDÍVEL ESTUDAR NO PERÍODO NOTURNO.
A partir do terceiro ano de graduação.
Atuará com
VAGAS. Grupo São Francisco contrata:GERENTE JURÍDICO
Responsável pela área Jurídica, emissão e controle de contratos, estudo de risco e toda gestão jurídica da empresa. Realizar a gestão do departamento jurídico nas áreas comercial, cível, tributária, trabalhista etc., tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso,
sábado, 9 de junho de 2012
O TJPR ESTÁ DE PARABÉNS!! Projeto Tratamento de situações de superendividamento do consumidor
O Conselho de Supervisão dos
Juizados Especiais, através da Resolução 01/2011, veiculada no DJE 613,
de 15.04.2011, tornou permanente o Projeto de Tratamento de Superendividamento
do Consumidor e permitiu sua implantação em qualquer juizado especial cível do
Estado, mediante requerimento do Juiz de Direito e autorização do Supervisor do
Sistema.
O Projeto iniciou-se no Tribunal de
Justiça do Paraná em caráter experimental (Projeto-Piloto), mediante
solicitação de implantação no âmbito dos Juizados especiais pela
Juíza Sandra Bauermann, no Protocolo TJPR 247326/2008. Foi autorizado
pelo então 2º Vice-Presidente do TJPR e Supervisor-Geral dos Sistemas dos
Juizados Especiais, Desembargador João Luís Manassés de Albuquerque, para ser
implantado junto ao 1º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da
R.M. de Curitiba, onde foi lançado oficialmente em 29 de abril de 2010 e
iniciou atendimento em 03 de maio de 2010, sem interrupção.
O atendimento do projeto é
realizado em setor próprio nos Juizados Especiais Cíveis do Foro Central da
Capital e as audiências realizadas na Escola da Magistratura do Paraná, por
força de convênio firmado entre o TJPR e a EMAP, que também estabelece a
capacitação e disponibilização de cursistas do curso de Preparação à
Magistratura para atuarem como conciliadores voluntários no Projeto.
NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
"O
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos comunica aos
interessados que foi agendada reunião dos Desembargadores José Carlos Ferreira
Alves e Kazuo Watanabe com o Secretário de Estado da Fazenda, Doutor Andrea Calabi,
para tratar do Fundo referente à remuneração dos conciliadores/mediadores, a se
realizar na Rua Rangel Pestana, nº 300, no dia 07/12/2011 às 10h30”.
o O Núcleo
Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos informa que o Módulo
I do Curso de Capacitação e Aperfeiçoamento já ministrado na EPM nos dias 23,
24, 25 e 31 de agosto, é válido: [a] como Módulo Adequação para os
Conciliadores e Mediadores já capacitados; [b] como Módulo I para os servidores
que venham a atuar nos Centros, pendente apenas o módulo específico previsto na
Resolução 125/10 do CNJ; e [c] como Módulo I do curso de capacitação para novos
conciliadores e mediadores. Dúvidas freqüentes:
1) Já possuo certificado de curso de conciliação ou mediação anterior à Resolução 125 do CNJ. É válido?
1) Já possuo certificado de curso de conciliação ou mediação anterior à Resolução 125 do CNJ. É válido?
NÚCLEO DE COOPERAÇÃO AUMENTARÁ CELERIDADE NO TJ-SP
Uniformização
de procedimentos
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori,
criou, nesta semana, o Núcleo de Cooperação Judiciária. A medida, que atende a
uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça, deve criar meios para dar
maior fluidez e agilidade à comunicação entre as unidades do tribunal, tanto
para cumprimento de atos judiciais quanto para harmonização e agilização de
rotinas e procedimentos forenses.
Com a iniciativa, os procedimentos administrativos e principalmente o andamento processual devem ganhar maior celeridade, uma vez que a padronização de valores de indenização por dano moral, uniformização da sistemática de aplicação da Lei 12.403 às prisões em flagrante e, increm
Com a iniciativa, os procedimentos administrativos e principalmente o andamento processual devem ganhar maior celeridade, uma vez que a padronização de valores de indenização por dano moral, uniformização da sistemática de aplicação da Lei 12.403 às prisões em flagrante e, increm
MEDIDAS PARA DESAFOGAR A CENTRAL DE MANDADOS E CONCURSO SOBRE ADOÇÃO SÃO DESTAQUES DO JUSTIÇA CIDADÃ
Gerência de Comunicação
O programa Justiça Cidadã é uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e a Rádio Tabajara AM/FM. Vai ao ar via satélite, aos sábados, das 7h às 7h30 pela rádio - 105.5 e na internet pelo endereço www.radiotabajara.pb.gov.br
O programa Justiça Cidadã, deste sábado (19), trouxe informações sobre as medidas que foram tomadas pelo presidente do TJ, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, para desafogar a Central de Mandados do Tribunal de Justiça da Paraíba. Também serão divulgados os vencedores do II Concurso de Tema e Desenho sobre Adoção, realizado pela Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, por intermédio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA). O programa foi ao ar pela Rádio Tabajara AM 1110 e FM 105.5, a partir das 7h.
O ouvinte soube como será o processo para os pretendentes à disputa pelas prefeituras municipais nas eleições deste ano, depois das exigências promovidas pela Lei da Ficha Limpa. Quem explicou o processo é o juiz Inácio Jairo Queiroz, da 1ª zona eleitoral de João Pessoa.
quinta-feira, 24 de maio de 2012
PROGRAMA DE GESTÃO DOCUMENTAL E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
O
Programa de Gestão Documental do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
aprovado pelo Órgão Especial, foi instituído pela Resolução 483 de 04 de março
de 2.009.
Trata-se de um programa contínuo para que a documentação
produzida seja observada constantemente, evitando-se caminhos desnecessários,
excessos de utilização de recurso material e humano e propiciando além da
guarda preciosa, a instituição de políticas de gestão documental, inclusive e
principalmente quanto ao aspecto da preservação da memória do Judiciário
Paulista.
Sua missão é a criação de um padrão técnico e científico
para a produção, tramitação, arquivamento, guarda e preservação da memória
diante dos documentos que são produzidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, racionalizando, ampliando o acesso à informação, modernizando e
otimizando os procedimentos como forma de atender a demanda.
Os instrumentos para que estas ações sejam possíveis são o
plano de classificação e as tabelas de temporalidade de documentos que aliadas
às Comissões de Avaliação Documental, vão desde a distribuição dos autos de
processo judicial ou instauração do expediente administrativo conduzindo a
informação, seja ela em papel ou eletrônica, de modo a refletir os aspectos
administrativos, jurídicos, sociais, históricos e demais, agilizando o acesso a
esta informação, propiciando o exercício de direitos e deveres dos cidadãos e
do Estado e preservando-se corretamente a documentação de valor permanente.
PROGRAMA DE GESTÃO DOCUMENTAL E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
O Programa de Gestão Documental
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovado pelo Órgão Especial,
foi instituído pela Resolução 483 de 04 de março de 2.009.
Trata-se
de um programa contínuo para que a documentação produzida seja observada
constantemente, evitando-se caminhos desnecessários, excessos de utilização de
recurso material e humano e propiciando além da guarda preciosa, a instituição
de políticas de gestão documental, inclusive e principalmente quanto ao aspecto
da preservação da memória do Judiciário Paulista.
Sua
missão é a criação de um padrão técnico e científico para a produção,
tramitação, arquivamento, guarda e preservação da memória diante dos documentos
que são produzidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
racionalizando, ampliando o acesso à informação, modernizando e otimizando os
procedimentos como forma de atender a demanda.
Os
instrumentos para que estas ações sejam possíveis são o plano de classificação
e as tabelas de temporalidade de documentos que aliadas às Comissões de
Avaliação Documental, vão desde a distribuição dos autos de processo judicial
ou instauração do expediente administrativo conduzindo a informação, seja ela
em papel ou eletrônica, de modo a refletir os aspectos administrativos,
jurídicos, sociais, históricos e demais, agilizando o acesso a esta informação,
propiciando o exercício de direitos e deveres dos cidadãos e do Estado e
preservando-se corretamente a documentação de valor permanente.
GESTÃO DOCUMENTAL
Apresentação
o O Órgão Especial Tribunal de Justiça criou o Programa de Gestão de Documentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por intermédio da Resolução nº 483/2009, cujo objetivo é adotar um conjunto de procedimentos referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
A iniciativa atende à necessidade de resgatar e preservar a memória histórica, reduzir a massa documental acumulada, aplicar os conceitos de guarda documental técnica, melhorar o acesso à informação.
A iniciativa atende à necessidade de resgatar e preservar a memória histórica, reduzir a massa documental acumulada, aplicar os conceitos de guarda documental técnica, melhorar o acesso à informação.
· Noções Básicas
o O que é gestão de documentos?
§ Considera-se Gestão de Documentos o conjunto de procedimentos e operações referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente (Lei nº 8.159/91, art. 3º).
o Quais os principais objetivos da gestão de documentos?
domingo, 10 de fevereiro de 2008
LEI Nº 7.627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987
Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica facilitado aos Tribunais do Trabalho determinar a eliminação, por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, de autos findos há mais de 5 (cinco) anos, contado o prazo da data do arquivamento do processo.
Art. 2º A eliminação de autos findos, nos termos do disposto no artigo anterior, será decidida pelo Tribunal Pleno, mediante proposta circunstanciada do seu Presidente.
Parágrafo único. Os feitos arquivados nas Juntas de Conciliação e Julgamento poderão ser eliminados, atendidas as mesmas condições, mediante proposta do respectivo Titular, aprovada pelo Pleno do Tribunal a que estiver o órgão subordinado.
Art. 3º Deliberada a eliminação, o Presidente do Tribunal, para conhecimento dos interessados, fará publicar a decisão em órgão oficial de imprensa, por 2 (duas) vezes, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º É lícito às partes interessadas requerer, às suas expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram aos autos, certidões ou cópias de peças do processo ou a microfilmagem total ou parcial do mesmo.
§ 2º Se, a juízo da autoridade competente, houver, nos autos, documentos de valor histórico, serão eles recolhidos em arquivo próprio, no Tribunal respectivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
José Fernando Cirne Lima Eichenberg
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica facilitado aos Tribunais do Trabalho determinar a eliminação, por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, de autos findos há mais de 5 (cinco) anos, contado o prazo da data do arquivamento do processo.
Art. 2º A eliminação de autos findos, nos termos do disposto no artigo anterior, será decidida pelo Tribunal Pleno, mediante proposta circunstanciada do seu Presidente.
Parágrafo único. Os feitos arquivados nas Juntas de Conciliação e Julgamento poderão ser eliminados, atendidas as mesmas condições, mediante proposta do respectivo Titular, aprovada pelo Pleno do Tribunal a que estiver o órgão subordinado.
Art. 3º Deliberada a eliminação, o Presidente do Tribunal, para conhecimento dos interessados, fará publicar a decisão em órgão oficial de imprensa, por 2 (duas) vezes, com prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º É lícito às partes interessadas requerer, às suas expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram aos autos, certidões ou cópias de peças do processo ou a microfilmagem total ou parcial do mesmo.
§ 2º Se, a juízo da autoridade competente, houver, nos autos, documentos de valor histórico, serão eles recolhidos em arquivo próprio, no Tribunal respectivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
José Fernando Cirne Lima Eichenberg
Conselho da Justiça Federal separa entulho de preciosidades entre milhões de processos
A Justiça Federal acumula pilhas e mais pilhas de processos. Somente nos últimos 31 anos, os autos de mais de 5,5 milhões de ações foram amontoados nas seções judiciárias federais. Enfileirados, são 600 quilômetros de comprimento. Empilhados, ocupam 140 mil metros quadrados. O custo desse espaço chega a R$ 67 milhões, suficientes para construir cinco mil casas populares, afirma o coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Hélio Mosimann. A comparação torna mais evidente a importância do Programa de Gestão de Documentos da Administração Judiciária, com o qual o Conselho da Justiça Federal (CJF) pretende separar o joio do trigo, desencavando o valioso acervo de pesquisa perdido em meio ao entulho e pondo ordem nos processos encalhados. Por que guardar tanto papel? Há relíquias do século passado, candidatas a peças de valor histórico, que podem estar escondidas em meio a outros tantos processos inúteis, mas é necessário que haja critérios e pessoas capacitadas para nomeá-las como tais , responde o ministro Mosimann. Lançado pelo CJF em dezembro do ano passado , o programa começou a desenvolver um plano de classificação dos processos por assunto, substituindo o atual sistema de ordem de chegada. Uma tabela de temporalidade estabelecerá prazos para o arquivamento, recolhimento permanente ou destruição dos documentos, de acordo com o seu valor legal, histórico e administrativo.
Hélio Mosimann defende destruição de processos sem relevância histórica e jurídica
Rio de Janeiro (RJ) - O coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Hélio Mosimann, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu no segundo dia de realização do fórum Arquivos e Documentos Eletrônicos a destruição dos chamados autos findos, ou seja, os processos que já foram julgados e estão arquivados por não caber mais recurso. Mas o critério para a eliminação, segundo ele, é que os processos não tenham relevância histórica ou jurídica. A situação preocupante de lotação dos depósitos é a causa para a defesa da idéia. A medida, no entanto, só poderá ser aplicada se o Congresso Nacional aprovar lei autorizando o Judiciário a promover a destruição. Fico satisfeito por perceber a conscientização dos participantes no sentido de que devemos separar os documentos necessários dos dispensáveis no Judiciário , afirmou Mosimann. A Justiça Federal tem hoje cerca de 6 milhões de processos arquivados, ocupando uma área de 140 mil metros quadrados. E a cada dia a situação piora. Apenas em São Paulo, saem para o depósito, toda semana, quatro Kombis lotadas de processos.
STJ: Justiça de São Paulo está impedida de destruir processos arquivados
A Justiça de São Paulo terá de manter em seus arquivos todos os processos já encerrados que tramitaram nas varas da capital e do interior do Estado. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula norma do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo que permite a destruição de autos cinco anos após o trânsito em julgado. Com a decisão, os ministros do STJ discordaram do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) e deferiram recurso em mandado de segurança à Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional São Paulo, que impede a incineração dos processos. As duas entidades sustentam que a queima dos documentos é ilegal, inconstitucional e pode provocar danos aos advogados e às partes. Em 1997, a AASP ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o provimento nº 556/97 editado pelo Conselho Superior de Magistratura que regulamenta a destruição de processos arquivados em primeira instância. A Associação alegou que a medida fere o artigo 22 da Constituição, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre direito processual. A AASP também argumenta que a classe dos advogados deveria ter sido previamente consultada antes de baixada a norma pelo Conselho Superior de Magistratura. Conforme o artigo 133 da Constituição, a participação da categoria é imprescindível à administração da Justiça. A destruição dos processos também é apontada pela Associação como uma afronta às Leis 6.246/75
Processos do extinto TFR são destruídos em Brasília
Pela primeira vez em sua história, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu a destruição de processos judiciais. Na manhã de hoje (20), 844 autos do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), todos profundamente danificados e contaminados pela ação de fungos e bactérias, foram triturados na sede da empresa Novo Rio Recicláveis, em Brasília. A eliminação dos documentos foi necessária para preservar o restante do acervo integrado por mais de 55 mil processos já encerrados que estão sob a guarda do STJ. Foram necessários apenas quatro minutos para a destruição dos processos contaminados. Todo o procedimento foi fotografado, filmado e acompanhado por um representante do Ministério Público Federal. Com 340 quilos, o entulho de papel será reciclado pela Novo Rio e revendido no mercado. A empresa desembolsou R$ 68 pela papelada. O dinheiro será depositado na conta do STJ. Segundo os técnicos que acompanharam a destruição, os documentos estavam em alto grau de contaminação de fungos e mofo. Por isso, não havia outra alternativa, senão retirá-los do arquivo do Tribunal. Trata-se de processos originados no TFR, entre 1947 e 1988, em sua maioria mandados de segurança, precatórios e habeas-corpus. Todos já transitaram em julgado, ou seja, são ações onde não se cabem mais recursos.
Manual do Programa de Gestão Documental do TRT da 2ª Região
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
COMPOSIÇÃO
JUIZ ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Presidente
JUIZ PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS
Vice-Presidente Administrativo
JUÍZA WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA
Vice-Presidente Judicial
JUIZ DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Corregedor Regional
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
Período: junho de 2005 a outubro de 2006
Edna Aparecida Silveira (Coordenadora)
Patrícia Dias De Rossi (Secretária)
Tânia Hannud Adsuara
Luís Cláudio Junqueira da Silva
Ana Celina Ribeiro Sanches Siqueira
Masaru Fujimoto
Ezequiel Temistocles Garcia
Maria Flávia Dias
Débora Agrumi Bauerfeldt
Paulo Jorge Peralta
Período: a partir de outubro de 2006
Edna Aparecida Silveira (Coordenadora)
Patrícia Dias De Rossi (Secretária)
Elaine Cristina Patriota
Sueli Cristina Fracca
Rebeca Werdesheim de Camargo
Siomara Fernanda Minetti Silva
Masaru Fujimoto
Sérgio Luiz Silva Souza
Débora Agrumi Bauerfeldt
Paulo Jorge Peralta
Elaboração e Diagramação
Secretaria de Documentação
Apoio Técnico
Associação de Arquivistas de São Paulo
Arte de Capa
Secretaria de Apoio Administrativo
2006
ed. revisada
Manual do Programa de Gestão Documental do TRT da 2ª Região 3
SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO.................................................................................................................... 4
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..................................................................................................... 5
Lei Federal nº 7.627, de 10 de novembro de 1987 .................................................................. 5
Constituição Federal de 1988................................................................................................... 5
Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.......................................................................... 5
Resolução nº 7, de 20 de maio de 1997, do Conselho Nacional de Arquivos ......................... 5
Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 .................................................................... 5
Decreto Federal nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002................................................................ 6
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justi
COMPOSIÇÃO
JUIZ ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Presidente
JUIZ PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS
Vice-Presidente Administrativo
JUÍZA WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA
Vice-Presidente Judicial
JUIZ DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Corregedor Regional
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
Período: junho de 2005 a outubro de 2006
Edna Aparecida Silveira (Coordenadora)
Patrícia Dias De Rossi (Secretária)
Tânia Hannud Adsuara
Luís Cláudio Junqueira da Silva
Ana Celina Ribeiro Sanches Siqueira
Masaru Fujimoto
Ezequiel Temistocles Garcia
Maria Flávia Dias
Débora Agrumi Bauerfeldt
Paulo Jorge Peralta
Período: a partir de outubro de 2006
Edna Aparecida Silveira (Coordenadora)
Patrícia Dias De Rossi (Secretária)
Elaine Cristina Patriota
Sueli Cristina Fracca
Rebeca Werdesheim de Camargo
Siomara Fernanda Minetti Silva
Masaru Fujimoto
Sérgio Luiz Silva Souza
Débora Agrumi Bauerfeldt
Paulo Jorge Peralta
Elaboração e Diagramação
Secretaria de Documentação
Apoio Técnico
Associação de Arquivistas de São Paulo
Arte de Capa
Secretaria de Apoio Administrativo
2006
ed. revisada
Manual do Programa de Gestão Documental do TRT da 2ª Região 3
SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO.................................................................................................................... 4
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..................................................................................................... 5
Lei Federal nº 7.627, de 10 de novembro de 1987 .................................................................. 5
Constituição Federal de 1988................................................................................................... 5
Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.......................................................................... 5
Resolução nº 7, de 20 de maio de 1997, do Conselho Nacional de Arquivos ......................... 5
Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 .................................................................... 5
Decreto Federal nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002................................................................ 6
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justi
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A vida vale a pena ser vivida. Opte pelo melhor.
INSCREVA-SE
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MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!
